Desenrola Brasil: Alívio para Dívidas de Pessoas Físicas se Expande para Microempreendedores. Uma Nova Esperança para MEIs, que Enfrentavam Inadimplência em Meio a Dificuldades Financeiras.
PGFN Lança Campanha: MEIs têm Oportunidade de Regularizar Dívidas com Descontos de até 50%. Aderência até 29 de setembro via Portal Regularize.
Desvendando as Soluções: PGFN Apresenta Cinco Opções de Negociação, Quatro Exclusivas para MEIs.
Para todos os casos, é fundamental que o microempreendedor esteja registrado na dívida ativa da União; caso contrário, será necessário entrar em contato com o órgão correspondente.
Alternativas de Renegociação
Uma das opções é a "Transação de Pequeno Valor", destinada a débitos de até 60 salários-mínimos, aplicável tanto a pessoas físicas quanto a MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Por outro lado, a "Transação para Débitos de Difícil Recuperação" abrange dívidas consideradas irrecuperáveis, inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos.
Para aqueles que buscam um parcelamento mais alongado, existe a opção de "Negociação Conforme a Capacidade de Pagamento", que permite a divisão da dívida em até 145 meses, com entrada em 12 vezes e o restante em 133 parcelas. Além disso, esta modalidade também oferece descontos de até 100% em juros, multas e encargos.
Outra alternativa é a "Negociação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança", recomendada para contribuintes que possuam decisão definitiva em desfavor e cujos débitos estejam garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia.
Com este projeto de lei, as empresas precisarão se preocupar cada vez mais com a qualidade de seus dados contábeis, fiscais, tributários e financeiros, inclusive com a acuracidade das informações inseridas em seus sistemas ERP. A sustentabilidade do negócio dependerá de informações precisas para se perpetuar no mercado.
As demais modalidades podem ser detalhadas diretamente junto à PGFN por meio do Regularize.
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Com o SAAM, a declaração de suas obrigações acessórias passarão para um outro nível.