ANVISA E NCM: ENTENDA AS MUDANÇAS

Alteração de Tratamento Administrativo pela Anvisa - NCM 29349999 e 29214990

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) comunica que, a partir de 22 de fevereiro, serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos seguintes subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitos à aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”:

   • 29349999 – Outros: Destaque 059 – Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano.
   • 29214990 – Outros: Destaque 062 – Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano.

2. Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” 003 até 055 e 060 do subitem 29214990 (Outros).

3. Alteração dos textos descritivos dos códigos de destaque do subitem 29214990 (Outros):

   • DE:
     • Destaque 002 – Substâncias relacionadas na Portaria MS 344/1998 e atualizações
     • Destaque 061 – Padrão de referência para ensaio de proficiência
   • PARA:
     • Destaque 002 – Medicamentos ou substâncias com finalidade controladas pela Port. SVS/MS nº 344/1998
     • Destaque 061 – Padrão de referência (primário/CQ/proficiência)

NCM significa Nomenclatura Comum ao Mercosul. É um padrão usado pelos países do Mercosul para identificar mercadorias comercializadas nos países do bloco. No Brasil, é crucial para a emissão correta de NF-e e documentos de importação/exportação, evitando problemas com a fiscalização e garantindo tributação adequada.

Cuidados com a NCM

A NCM determina os tributos nas operações, é base para defesa comercial e usada no ICMS, na valoração aduaneira, em estatísticas de importação/exportação, etc. Envolve tributos como IPI, II e ICMS. É essencial para documentação de mercadorias em circulação no Brasil. Erros na NCM podem causar paralisação na alfândega ou cobrança indevida de tributos.

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