ANPD: Multas Aplicadas à Telekall Infoservice por Violação da LGPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs suas primeiras sanções quase três anos após a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa de telecomunicações Telekall Infoservice foi considerada em violação de três artigos da legislação, incluindo o artigo 7º, que exige um responsável pelo tratamento de dados pessoais.
A penalidade foi aplicada devido ao não cumprimento das exigências da ANPD durante o processo de fiscalização. Após análise, a ANPD emitiu uma advertência e duas multas no valor de R$ 7.200 cada, totalizando R$ 14.400 em contribuições fixas. Recursos ainda estão sendo avaliados.
Essa ocorrência é surpreendente, uma vez que se esperava que as grandes empresas fossem as primeiras a serem multadas. O advogado especializado em Direito Digital e Proteção de Dados, Alexandre Coelho, comentou sobre a situação das micro e pequenas empresas, que historicamente têm sido as últimas a se adequarem à legislação.
Ele é sócio do escritório Godke Advogados e possui certificações CIPM (Certified Information Privacy Manager) e CDPO (Certificação Data Protection Officer) pela IAPP (International Association of Privacy Professionals). Além disso, é membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/São Paulo, e já atuou como DPO em empresas de grande porte, com experiência em adequações à LGPD, Compliance Digital, Privacidade, Investigação de Fraudes Eletrônicas e Cibersegurança.
Esse especialista pode avaliar as multas aplicadas e as medidas tomadas pela ANPD em relação ao caso.
Espero que tenha gostado dessa matéria! Até a próxima! #SAAMBLOG
Garantir a devida execução das obrigações contábeis é um marco crucial para a estabilidade econômica e a sustentabilidade dos negócios.